PROPÓSITO NEGOCIAL
*Fernando Motta & Associados-boletim
Um dos principais parâmetros adotados pelo Fisco para avaliar se um planejamento é lícito, ou não, é de que a operação faça sentido econômico para o negócio da empresa e que não tenha a redução de tributos como único objetivo.
Nesse contexto, a Receita Federal está avaliando uma proposta de lei pela qual pretende definir o conceito de propósito negocial.
De uma maneira geral, essa iniciativa agradou os tributaristas, que entendem que a atual análise pela Receita do que seria um planejamento abusivo para reduzir tributos é bastante subjetiva e não teria previsão legal. A esse respeito, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal, informou que além da definição de propósito negocial, a norma deverá estabelecer parâmetros sobre a responsabilização tributária de grupos econômicos, assim como para transações comerciais e financeiras entre empresas de um mesmo grupo.
*Fernando Carneiro da Motta é Acadêmico da ANE
